Nota de Repúdio às Medidas de Inclusão do Arquivo Público Municipal de São Paulo no Plano Municipal de Desestatização
A Associação Nacional de História - Seção São Paulo (ANPUH) está realizando uma campanha contra a proposta do prefeito do município de São Paulo, Ricardo Nunes, de privatizar o Arquivo Público Municipal de São Paulo. O posicionamento da entidade pode ser consultado neste link.
Como forma de repúdio contra a privatização de uma importante instituição, o Departamento de História do IFCH Unicamp se soma nessa campanha e lança a nota abaixo.
Nota de Repúdio às Medidas de Inclusão do Arquivo Público Municipal de São Paulo no Plano Municipal de Desestatização
O Departamento de História do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) manifesta seu repúdio às anunciadas intenções da Administração Municipal da Cidade de São Paulo de incluir o Arquivo Público desse Município no Plano Municipal de Desestatização, como divulgadas através do Edital de Chamamento Público SGM no. 023/SGM/2020, Processo Administrativo SEI no. 6011.2020/0003674-4.
Em nossa opinião, que ecoa o ponto de vista da Associação Nacional de Professores de História (ANPUH) e de juristas abalizados, a gestão de Arquivos Públicos é de responsabilidade do Poder Público, que para tanto deve contar com profissionais dotados de comprovada formação e competência. A entrega dessa gestão a entidades privadas, como forma de reduzir o aparato estatal, representa o perigo de se confiar a particulares a produção e preservação de direitos e provas de interesse do governo municipal e dos cidadãos. O gerenciamento de informações públicas de interesse coletivo, para não falar da preservação de informações importantes com restrição de acesso, são funções que, por definição, competem exclusivamente ao Estado e não à iniciativa privada. Para a atividade historiadora, esse tipo de “privatização” oferece o grave risco de comprometer tanto as políticas públicas de preservação documental quanto o acesso da pesquisa histórica a importantíssimas fontes primárias.
O Departamento de História do IFCH-Unicamp espera que a sociedade e as autoridades competentes se posicionem contra um projeto que, sob a alegação de tornar o Estado mais “enxuto”, ameaça de fato a prestação de importantes serviços que são de competência exclusiva do poder público.
Campinas, SP, 25 de agosto de 2021
Departamento de História
Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)