Próximas Defesas

  A Ciência Política nacional tem dado bastante atenção à atuação do Congresso Nacional durante a fase de apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco exclusivo em suas emendas orçamentárias individuais. Entretanto, ignora-se a participação do Legislativo nas outras etapas do ciclo orçamentário – Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) –, reduzindo o seu campo de atuação ao remanejamento de recursos entre programas e ações pré-estabelecidas com destino a estados, municípios e Organizações Não Governamentais (ONGs). Mas, afinal, qual a influência do Legislativo nas etapas anteriores à LOA? Seria ele capaz de definir e modificar os programas e ações presentes na proposta do governo? Ou mesmo influenciar as áreas estratégicas de investimento governamental? E, sendo capaz, qual é o impacto dessa atuação na política orçamentária para além da LOA? O objetivo desta tese é reexaminar o papel do Congresso Nacional no processo orçamentário brasileiro. Mais especificamente, buscamos analisar os padrões de atuação dos parlamentares brasileiros no processo de formatação dos programas orçamentários do Executivo federal presentes nos PPAs aprovados entre 1999 e 2019 e executados entre 2000 e 2023. Para tanto, foram examinados todos os programas finalísticos do governo federal vinculados ao Plano Avança Brasil, ao Programa Piloto de Investimentos (PPI), ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e aos Investimentos Plurianuais Prioritários (IPPs). Contabilizamos todas as modificações feitas pelos legisladores – por meio de emendas de texto e à despesa – as programações originais durante a sua passagem pelo Congresso Nacional. Os resultados da pesquisa indicam que o Legislativo promoveu alterações em 90% dos programas originais da amostra, sendo responsável por 22% das ações originais finais aprovadas. Esses achados apontam para dois caminhos: 1) o Poder Legislativo é um ator relevante no processo de planejamento do orçamento brasileiro e sua atuação não é restrita ao remanejamento de recursos no interior das propostas de orçamentos anuais. Isso indica, entre outras coisas, que durante o ciclo orçamentário esse ator institucional possui múltiplas motivações, e 2) que em sistemas políticos onde o Poder Executivo possui amplos poderes de agenda, especialmente orçamentários, o Poder Legislativo não é necessariamente submisso às preferências do primeiro. Por fim, esta tese revela uma consequência ainda pouco explorada pela Ciência Política sobre a obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancada estadual pelo governo: a redução da atuação parlamentar nas etapas anteriores à LOA. Tal dinâmica pode, por sua vez, gerar impactos negativos na gestão da política orçamentária.