A Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, reunida no dia 07 de agosto de 2019, expressa sua preocupação com o novo programa do governo para as Instituições Federais de Ensino Superior, anunciado pelo MEC. Embora não apresente estudos e dados acerca do financiamento ou da situação orçamentária atuais dos institutos e universidades federais, o Future-se atua com o objetivo de fortalecer a autonomia financeira dessas instituições. Assim, fica a cargo da própria universidade buscar formas de autofinanciamento através, por exemplo, de fundos imobiliários, doações de ex-estudantes e empresas e nomeação de setores privados aos prédios universitários.
O programa ainda prevê, como parte imprescindível, a adoção de "contratos de gestão", a partir da transferência de funções administrativas e da gestão de ensino das universidades para Organizações Sociais. O resultado dessa medida é que aspectos importantes para o funcionamento da universidade, como a contratação de funcionários e professores e a gestão do patrimônio público, passam a ser responsabilidade de instituições privadas. O Future-se, em suma, abre as portas das universidades e institutos federais para o setor privado e tira do Estado a responsabilidade integral de financiar as Instituições Federais de Ensino Superior.
No âmbito da docência e da pesquisa, o novo programa do MEC põe em risco o regime de dedicação exclusiva dos docentes universitários, afetando seus três pilares: ensino, pesquisa e extensão. Semelhante à Reforma do Ensino Médio, o programa estabelece o “notório saber” à revelia de toda a carreira docente, o que abre caminho, futuramente, para a sua extinção. Mudando o espírito acadêmico, instaura o empreendedorismo e a maximização dos benefícios individuais, onde são as empresas, e não mais as universidades, responsáveis pelo direcionamento da inovação, da pesquisa e do desenvolvimento. Neste sentido, fortalece o desenvolvimento desigual das áreas de conhecimento, priorizando as pesquisas que geram mais lucro e que são de maior interesse aos setores que investem na universidade.
Não pretendemos, no entanto, esgotar todos os aspectos preocupantes do Future-se nesta moção. Outros elementos importantes, como o fim do atendimento exclusivo ao SUS nos Hospitais Universitários e as sanções às universidades que não aderirem ao programa, devem ser levados em consideração para essa análise. Nos atentamos, especificamente, ao caráter inconstitucional deste projeto, que fere a “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” garantida pela Constituição de 1988.
Diante disso, diversas reitorias das universidades públicas do país, como da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e da Universidade Federal do Ceará (UFC), têm se posicionado contra o Future-se e em defesa da autonomia universitária. Encaminhamos esta moção à reitoria da Unicamp com o objetivo de apontar o posicionamento da Congregação do IFCH acerca do tema, mas também de ressaltar a importância de um pronunciamento da comunidade universitária sobre o novo programa do MEC. Os contingenciamentos anunciados só em 2019 já somam 25% do orçamento anual da educação e a situação das universidades públicas é alarmante. Cabe a nós a defesa da autonomia universitária e do ensino superior público, gratuito e de qualidade.
Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas
07 de agosto de 2019