A Moral das Senzalas e o Trabalho Doméstico Remunerado no Brasil Contemporâneo: luta coletiva e [sub]representação do conflito nos Tribunais da Justiça do Trabalho.

Esta tese discute as relações de trabalho doméstico remunerado no Brasil contemporâneo, partindo da proposta analítica de compreender o entrelaçamento das relações sociais de gênero, raça e classe. Associando-se à persistente divisão sexual do trabalho, o racismo estrutural e a luta de classes têm produzido um quadro de acentuada desigualdade social e, como um de seus resultados mais sensíveis, a existência de um contingente que ultrapassa as 6 milhões de trabalhadoras domésticas no país, em 2018, das quais 61,6% são mulheres negras e somente 29,2% contavam com o registro na carteira de trabalho (PNAD Contínua). No plano formal, as recentes conquistas ampliaram os direitos resguardados: a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, que, entre outros, finalmente delimitou a jornada de trabalho, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, que tornou obrigatória a inserção ao sistema do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego, dentre outros. Engajadas nessa luta, as dirigentes sindicais brasileiras também se tornaram referência no contexto da adoção, em 2011, da Convenção nº 189 da OIT. Por outro lado, as violações têm impulsionado o encaminhamento dos conflitos aos tribunais da Justiça do Trabalho: a partir da pesquisa nos acórdãos do TST, o estudo analisa o total de decisões proferidas quando dos julgamentos, de 2006 a 2017, dos pleitos de natureza trabalhista doméstica, com a finalidade de verificar aspectos em que houve extensão ou restrição da tela de proteção social às trabalhadoras domésticas. Cerceando o acesso a direitos, a “reforma trabalhista” promovida pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu profundas mudanças na legislação, com impactos sobre toda a classe trabalhadora brasileira.