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A atuação do Estado por meio das instituições públicas se mostra essencial na concretização do direito do trabalho no Brasil devido ao descumprimento crônico e persistente da lei, inclusive daquelas destinadas a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Neste cenário, esta tese se coloca com o objetivo central de discutir e analisar a eficácia e os limites da atuação da instituição Ministério Público do Trabalho enquanto guardiã do cumprimento da lei e efetivação dos direitos trabalhistas, em especial direitos relativos ao meio ambiente do trabalho, área que envolve saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores.

Para tanto, será examinada a intervenção do Ministério Público na região de Campinas e interior de São Paulo (15ª Região, segundo classificação do Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho), ao longo do período 2013-2016, por meio da análise dos procedimentos extrajudiciais e judiciais que utiliza para investigar, ajustar ou processar os ilícitos cometidos pelas empresas. Interessa analisar e quantificar os casos de cumprimento e descumprimento de acordos e sucesso nas demandas judiciais, na perspectiva de identificar o poder de coerção da instituição na resolução dos conflitos nos quais intervém. Espera-se, dessa forma, contribuir com o debate acerca da importância do funcionamento de instituições públicas fortes no combate às violações que afetam a vida dos trabalhadores e identificar a eficácia ou ineficácia da intervenção do Ministério Público, como instituição de proteção e concretização do direito do trabalho, nos limites do objeto.